| Proponente: |
Rodrigo Maroni |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20229.01.00/19-3 |
Assunto:
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proibição proíbe comercialização animal não raça estimação cão gato coelho roedor exótico doméstico reprodução rato hamster bicho parceria público-privada público privada comércio venda criação |
Ementa:
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Proíbe a comercialização de animais de estimação, de raça e não raça, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 11358-01.00/21-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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